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Juizado Especial Cível e Criminal
Representam uma nova modalidade de Justiça, integrados ao Poder Judiciário.
Se destinam ao julgamento de causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de pequeno potencial ofensivo, como: as contravenções e os crimes com pena não-superior a um ano. Em linhas gerais, submetem-se ao Juizado as causas de valor até quarenta salários mínimos. Sem prejuízo, também podem ser propostas nos Juizados ações de despejo para uso próprio, ações possessórias de imóvel (avaliado em até quarenta salários mínimos), ações de reparação etc.
Entretanto, ficam excluídas do Juizado as ações de família, falimentares, fiscais, de interesse da Fazenda e as que têm procedimento especial próprio. O procedimento traçado para os Juizados Especiais visa, principalmente à conciliação entre as partes tanto no plano civil quanto no plano criminal. É bom salientar que o acesso ao Juizado é gratuito.
O que é necessário: Juizado Especial Civil
- cópias dos documentos como prova de direito; originais e cópias da Carteira de Identidade e do CPF; dados da pessoa ou da empresa (nome e endereço completo) contra quem pretende reclamar; Nome e endereço de até 3 (três) testemunhas, se for o caso.
Juizado Especial Criminal
- original e cópia da Carteira de Identidade e do CPF; Nome e endereço das testemunhas; endereço e qualificação do acusado; caso tenha lesões, solicitar à autoridade policial para ser encaminhado para exame de corpo de delito, no Instituto Médico Legal (IML) - Mais informações:
Araruama - Comarca de Araruama - Av. Getúlio Vargas 59 - Centro - Tels.: (22) 2665-2197 ramal 225 (Civel) - ramal 229 (Criminal).
Armação dos Búzios - Deverá encaminhar-se para Cabo Frio - Comarca de Cabo Frio - Praça Tiradentes s/n - Centro - Tels.: (22) 2645-5924 ramal 238 (Civil) ramal 231 (Criminal)
Arraial do Cabo - Comarca de Arraial do Cabo - Rua José Pinto de Macedo, s/n - Prainha - tels.: (22) 2622-2903 ramais 218 (Civil) e 210 (Criminal).
Cabo Frio - Comarca de Cabo Frio - Praça Tiradentes s/n - Centro - Tels.: (22) 2645-5924 ramal 238 (Civil) ramal 231 (Criminal).
Iguaba Grande - Comarca de Iguaba Grande - Av. Paulino Rodrigues de Souza 2001 - Centro - Tels.: (22) 2624-4328.
São Pedro da Aldeia - Comarca de São Pedro da Aldeia - Rua Antonio Benedito Siqueira S/N - Centro - Tels.: (22) 2621-7382 ramal 215 (Civil) ramal 233 (Criminal).
Saquarema - Comarca de Saquarema - Av. Roberto Silveira s/n - Centro - Tels.: (22) 2651-2165 ramal 220 (Civil) e ramal 219 (Criminal).
( 020119 - )

Veja também...
020122 - Separação e Divórcio Consensual e Judicial
020121 - Polícia Civil
020120 - Justiça da Infância e Juventude
020119 - Juizado Especial Cível e Criminal
020118 - Escola Pública - Matrícula
020117 - Disque-Denúncia
020116 - Detran-RJ - Carteira de Motorista
020115 - Detran-RJ - Carteira de Identidade
020114 - Defesa do Consumidor - PROCON
020113 - Defesa Civil
020112 - Defensoria Pública
020111 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania

 

 

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